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Créditos de Restituição de ICMS do Programa Nota Legal são Liberados

Créditos de Restituição de ICMS do Programa Nota Legal são liberados

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) liberou nesta quarta-feira (27), o cálculo dos créditos de restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado do Maranhão (Nota legal), criado pela Lei 10.279/15. Os créditos foram liberados antes do prazo determinado pelo § 4º, art.7 da Lei, previsto para o mês de fevereiro. Continue lendo Créditos de Restituição de ICMS do Programa Nota Legal são Liberados