Sefaz libera créditos do Nota Legal em Julho

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) comunica a todos os cadastrados no Programa Nota Legal que os créditos de restituição de ICMS referente às notas fiscais declaradas no primeiro semestre de 2017 serão liberados no final deste mês de Julho.

Terão direito aos créditos, os consumidores que exigiram notas fiscais com o seu CPF no período de 01 de dezembro de 2016 a 30 de junho de 2017.

Para utilizar os créditos o consumidor deverá estar cadastrado no programa Nota Legal e converter os valores de ICMS acumulados nos novos benefícios que o programa oferece como a troca por vale transporte, recarga de celular pré-pago da OI e VIVO e, também, transferência para conta corrente do Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Itaú e Santander.

O consumidor deve acessar a página do programa: notalegal.sefaz.ma.gov.br, informando CPF e senha, clicar em “utilizar créditos” e em seguida marcar a opção “crédito de notas fiscais” onde irá indicar o benefício que deseja utilizar.

PROGRAMA NOTA LEGAL CHEGA A 200 MIL CADASTRADOS

O programa do governo estadual  que distribui prêmios em dinheiro por meio de sorteios e  devolução de uma parte do ICMS, como forma de incentivar o consumidor a exigir do lojista a emissão do cupom ou nota fiscal com a indicação do CPF impresso no documento fiscal, alcançou  a marca de 200 mil consumidores cadastrados.

Já foram liberados pelo Programa, cerca de R$ 36 milhões  em créditos, dos quais  33 milhões em créditos de restituição de ICMS e R$ 3,2 milhões em créditos de sorteio.

Quais os benefícios para o consumidor:

Devolução correspondente a 2% ou 3% do valor do imposto destacado na Nota Fiscal;

Participação em sorteios;

Possibilidade de conversão do crédito em recarga de passagens, recarga de celular pré-pago e descontos no IPVA.

Como participar:

Exigindo o cupom ou nota fiscal devidamente identificado com o CPF em todas as compras realizadas nos estabelecimentos varejistas e atacadistas, sujeitas à tributação do ICMS.

Como cadastrar:

Exclusivamente pelo portal do programa: notalegal.sefaz.ma.gov.br

 Como funciona:

O consumidor deverá cadastrar-se no site do programa: notalegal.sefaz.ma.gov.br, informando seus dados cadastrais.

A cada compra, o consumidor deverá informar seu CPF ou CNPJ ao caixa do estabelecimento e exigir seu Cupom ou Nota devidamente identificados.

O estabelecimento vendedor deverá, obrigatoriamente, recolher o imposto pago pelo consumidor e declarar os documentos fiscais junto à Secretaria da Fazenda. Após o recolhimento do ICMS pelo estabelecimento vendedor, a Secretaria da Fazenda calculará o crédito correspondente ao valor do ICMS pago pelo consumidor.