O Consumidor poderá recorrer à Ouvidoria do Programa Nota Legal, para formalizar reclamação ou denúncia contra estabelecimento que descumprir o que determina a Legislação do Programa.

Entre as reclamações mais comuns estão:

1. Recusar emissão de nota ou cupom fiscal;
2. Recusar a inclusão de CPF na nota ou cupom fiscal, quando solicitado pelo consumidor
3. Deixar de declarar nota ou cupom fiscal…entre outras.

A reclamação também pode ser enviada para o e-mail da Coordenação do Programa: legal@sefaz.ma.gov.br, informando:

CPF
NOME COMPLETO
ENDEREÇO RESIDENCIAL DE CADASTRO
CELULAR
(Enviar documentação anexa como prova, se for o caso)