Legislação relacionada ao Programa Nota Legal, clique no link abaixo:

LEIS:
LEI 10.279/15 – Institui o Programa

DECRETOS:
DECRETO 30.989/15 – Regulamenta o Programa
DECRETO 31.288/15 – Altera o Decreto 30.989/15

DECRETO 34.890/19 – Altera o Decreto 30.989/15

PORTARIAS
PORTARIA 392/15 РRegulamenta as a̵̤es do Programa
PORTARIA 588_15 – Abatimento do IPVA
PORTARIA 268/17 – Entidades Beneficentes

PORTARIA 097/20 – Entidades Beneficentes

INSTRUÇÕES NORMATIVAS:
INSTRUÇÃO NORMATIVA 002_16 – Recarga de celular pré pago
INSTRUCAO NORMATIVA 003_16 РRecarga de celular pr̩ pago

TERMOS DE COOPERAÇÃO