Legislação relacionada ao Programa Nota Legal, clique no link abaixo:
LEIS:
LEI 10.279/15 – Institui o Programa
DECRETOS:
DECRETO 30.989/15 – Regulamenta o Programa
DECRETO 31.288/15 – Altera o Decreto 30.989/15
PORTARIAS
PORTARIA 392/15 РRegulamenta as a̵̤es do Programa
PORTARIA 588_15 – Abatimento do IPVA
PORTARIA 268/17 – Entidades Beneficentes
INSTRUÇÕES NORMATIVAS:
INSTRUÇÃO NORMATIVA 002_16 – Recarga de celular pré pago
INSTRUCAO NORMATIVA 003_16 РRecarga de celular pr̩ pago
TERMOS DE COOPERAÇÃO