Nota Legal

Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Maranhão, Lei N.º 10.279/2015

Pular para o conteúdo
  • Página Inicial
  • Legislação
  • Contato
  • Serviços
    • Cadastrar no Programa
    • Acessar Sistema Nota Legal
    • Consulta de Notas/Cupons
    • Entidades Participantes
    • Consulta Premiações
  • Informativo
  • Portal Sefaz

Legislação

Legislação relacionada ao Programa Nota Legal, clique no link abaixo:

LEIS:
LEI 10.279/15 – Institui o Programa

DECRETOS:
DECRETO 30.989/15 – Regulamenta o Programa
DECRETO 31.288/15 – Altera o Decreto 30.989/15

DECRETO 34.890/19 – Altera o Decreto 30.989/15

PORTARIAS
PORTARIA 392/15 – Regulamenta as ações do Programa
PORTARIA 588_15 – Abatimento do IPVA
PORTARIA 268/17 – Entidades Beneficentes

INSTRUÇÕES NORMATIVAS:
INSTRUÇÃO NORMATIVA 002_16 – Recarga de celular pré pago
INSTRUCAO NORMATIVA 003_16 – Recarga de celular pré pago

TERMOS DE COOPERAÇÃO

Total Distribuído

R$ 96.182.020,93

Prêmios Distribuídos 3.200.000,00
Créditos Distribuídos 92.982.020,93
Usuários Cadastrados 251430
Empresas Participantes 291497
Adesões ao Regulamento do Sorteio 203648

Principais Serviços

Conheça o Novo Programa

  • Perguntas Frequentes
  • Utilização dos Créditos
  • Cadastro
  • Reclamações
  • Saiba Mais
  • Vídeos e Manuais

Institucional

  • Página Inicial
  • Legislação
  • Contato
  • Informativo
  • Portal Sefaz

O Programa

  • Perguntas Frequentes
  • Utilização dos Créditos
  • Cadastro
  • Reclamações
  • Saiba Mais
  • Vídeos e Manuais

Serviços

  • Cadastrar no Programa
  • Acessar Sistema Nota Legal
  • Consulta de Notas/Cupons
  • Entidades Participantes
  • Saiba mais
Orgulhosamente desenvolvido com WordPress