PROGRAMA NOTA LEGAL CHEGA A 200 MIL CADASTRADOS

O programa do governo estadual  que distribui prêmios em dinheiro por meio de sorteios e  devolução de uma parte do ICMS, como forma de incentivar o consumidor a exigir do lojista a emissão do cupom ou nota fiscal com a indicação do CPF impresso no documento fiscal, alcançou  a marca de 200 mil consumidores cadastrados.

Já foram liberados pelo Programa, cerca de R$ 36 milhões  em créditos, dos quais  33 milhões em créditos de restituição de ICMS e R$ 3,2 milhões em créditos de sorteio.

Quais os benefícios para o consumidor:

Devolução correspondente a 2% ou 3% do valor do imposto destacado na Nota Fiscal;

Participação em sorteios;

Possibilidade de conversão do crédito em recarga de passagens, recarga de celular pré-pago e descontos no IPVA.

Como participar:

Exigindo o cupom ou nota fiscal devidamente identificado com o CPF em todas as compras realizadas nos estabelecimentos varejistas e atacadistas, sujeitas à tributação do ICMS.

Como cadastrar:

Exclusivamente pelo portal do programa: notalegal.sefaz.ma.gov.br

 Como funciona:

O consumidor deverá cadastrar-se no site do programa: notalegal.sefaz.ma.gov.br, informando seus dados cadastrais.

A cada compra, o consumidor deverá informar seu CPF ou CNPJ ao caixa do estabelecimento e exigir seu Cupom ou Nota devidamente identificados.

O estabelecimento vendedor deverá, obrigatoriamente, recolher o imposto pago pelo consumidor e declarar os documentos fiscais junto à Secretaria da Fazenda. Após o recolhimento do ICMS pelo estabelecimento vendedor, a Secretaria da Fazenda calculará o crédito correspondente ao valor do ICMS pago pelo consumidor.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE – ABATIMENTO DE IPVA

A Sefaz alerta aos consumidores que solicitarem o crédito Nota Legal para abatimento do IPVA para que emitam o DARE para pagamento do IPVA somente após 48 horas da data de solicitação no sistema. Esta medida visa aguardar o período necessário para atualização do sistema.

Como utilizar o benefício

Para utilizar o crédito, o consumidor deverá acessar o site do Programa, no endereço e selecionar a opção “Acessar Sistema” e, em seguida, informar o CPF e a senha de acesso.

Em seguida, clicar na guia “Utilizar créditos” > “Crédito de Notas” >, “Abatimento IPVA” > “Selecionar o Renavam cadastrado” > informar o valor a ser abatido.

Ao clicar em ”Confirmar”, o consumidor não poderá cancelar a operação.

A emissão do DARE para pagamento do IPVA somente poderá ser feito após 48 horas da data de solicitação no sistema.

* As informações de crédito para abatimento de IPVA encerram no dia 24 de fevereiro