Cadastrados no Nota Legal poderão converter créditos em bônus de celular

Governo do Estado garantiu mais um benefício para os cidadãos que estão cadastrados no Programa Nota Legal. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) assinou acordo de cooperação técnica com a operadora SMP Oi Móvel S.A disciplinando as regras para conversão de créditos recebidos pelo Programa Nota Legal em carga de bônus para telefones celulares.

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Créditos de Restituição de ICMS do Programa Nota Legal são Liberados

Créditos de Restituição de ICMS do Programa Nota Legal são liberados

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) liberou nesta quarta-feira (27), o cálculo dos créditos de restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado do Maranhão (Nota legal), criado pela Lei 10.279/15. Os créditos foram liberados antes do prazo determinado pelo § 4º, art.7 da Lei, previsto para o mês de fevereiro. Continue lendo Créditos de Restituição de ICMS do Programa Nota Legal são Liberados

Governo disponibiliza conversão de créditos do “Nota Legal” para abatimento de até 50% do IPVA

A partir do dia 1º de janeiro de 2016, usuários cadastrados no Programa Nota Legal poderão converter seus créditos acumulados para abatimento de até 50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).A medida foi determinada por meio da Portaria nº 588/15, assinada pelo secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves.
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Portaria Disciplina Utilização de Créditos não Resgatados Oriundos do Programa VIVA NOTA

A Portaria nº 534/15 – GABIN/SEFAZ, publicada em 09 de Novembro de 2015, determina que a pessoa natural ou jurídica que possuir saldo de créditos remanescentes do Programa Viva Nota poderá resgatar e utilizar em outros benefícios. Antes, por força de Lei, os créditos de restituição de ICMS só poderiam ser utilizados para resgate através da indicação de conta corrente ou poupança do titular.

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