SEFAZ LIBERA CRÉDITOS DO NOTA LEGAL

OS CRÉDITOS DE RESTITUIÇÃO DE ICMS INCLUÍDOS NESTE LOTE CORRESPONDEM ÀS NOTAS FISCAIS DECLARADAS (PESSOA FÍSICA) E CADASTRADAS (ENTIDADES) NO MÊS DE ABRIL DE 2018.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) comunica a todos os cadastrados no Programa Nota Legal que os créditos de restituição de ICMS referente às notas fiscais declaradas no mês de ABRIL de 2018, foram calculados e liberados para resgate. O total de créditos referente a este lote é de R$885.657,40, sendo R$21.219,95 destinados às entidades beneficentes cadastradas no Programa.

Quem tem direito?

Terão direito aos créditos, os consumidores que exigiram notas fiscais com indicação de seu CPF e que foram declaradas pelo estabelecimento no período de 01 a 30 de abril de 2018. Além disso, todas as entidades sem fins lucrativos que cadastraram notas fiscais recebidas em doação no mesmo período.

Como Resgatar?

As entidades só poderão resgatar os créditos, no perfil ENTIDADES, através da modalidade conta corrente

O consumidor deverá acessar a página do programa: notalegal.sefaz.ma.gov.br, informando CPF e senha;

Após acesso, clicar na guia “utilizar créditos” e selecionar a opção “crédito de notas fiscais”.

Em seguida, informará em quais dos benefícios deseja resgatar o crédito: Conta Corrente, Cartão Vale Transporte, Recarga de Celular pré-pago da OI ou VIVO.

O limite mínimo para resgate através de conta corrente é de R$25,00.

Para saber mais sobre o regulamento do Programa consulte a guia Legislação ou acesse “Perguntas Frequentes” na página principal do Programa.

A Coordenação

MÓDULO DE RESGATE DE CRÉDITOS LIBERADO PARA ENTIDADES

A SEFAZ informa que o módulo de resgate “Utilizar Créditos” já pode ser acessado pelas entidades beneficentes devidamente cadastradas no programa. Este serviço permite que as entidades possam resgatar os créditos de restituição de ICMS calculados em determinado período.

Como Resgatar?

A Entidade deverá acessar a página do programa: notalegal.sefaz.ma.gov.br, marcar o Perfil “ENTIDADES” e informar CNPJ e senha de cadastro;

Após acesso, clicar na guia “Utilizar Créditos” e selecionar a opção “crédito de notas fiscais” e em seguida, clicar em \”Crédito em conta bancária\”.

O passo seguinte é o preenchimento do formulário contendo os dados bancários solicitados: Marcar a opção Conta Corrente e Informar Banco, Agência, Conta Corrente e o valor a ser resgatado, finalizando com a confirmação da solicitação.

IMPORTANTE:

1. O Regate do crédito só pode ser efetivado pelo perfil ENTIDADES; (perfil consumidor será desativado)
2. O limite mínimo para resgate através de conta corrente é de R$25,00.
3. O Banco somente confirmará a transferência se a conta informada for de titularidade da Entidade.
4. Após a solicitação de resgate, o prazo máximo previsto para crédito nas contas informadas é de até 10 dias úteis. (mesma regra adotada para a pessoa física cadastrada no programa)
5. Caso haja Rejeição no processo de transferência, o sistema atualiza e estorna o valor do crédito para nova solicitação.
6. Qualquer dúvida relativa aos créditos, deverá ser encaminhada para o e-mail da coordenação: legal@sefaz.ma.gov.br

A Coordenação.