Nota Legal

Abatimento de até 50% do IPVA, crédito em contas bancárias, cupons para shows e jogos de futebol. Este é o programa Nota Legal, pelo qual o Governo do Estado cria regras transparentes para conceder créditos financeiros através da emissão de notas fiscais. O novo programa foi instituído pelo governador Flávio Dino na manhã desta terça (7), criando regras transparentes e novos benefícios aos consumidores.

O programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Maranhão, ou “Nota Legal”, foi proposta pela SEFAZ e aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, garantindo ao consumidor, que exige a nota fiscal com o seu CPF no ato das suas compras, a restituição de 2% a 3% do total de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado na aquisição de mercadorias e serviços de transporte.

O secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, explica que o diferencial do Programa “Nota Legal” está na ampliação das formas de restituição do tributo e da transparência nos critérios para a restituição, com uma fórmula simplificada que determina a devolução de 3% do valor do ICMS informado na nota fiscal, no fornecimento de alimentação por restaurantes, aquisição de autopeças e gêneros alimentícios; e 2% de devolução de ICMS pago na aquisição das demais mercadorias e serviços de transporte.

Para ter direito aos créditos, poderão se cadastrar no Nota Legal pessoas físicas, entidades de direto privado sem fins lucrativos, condomínio edilício e Micro Empreendedor Individual (MEI).

O secretário da Fazenda destacou que os acessos ao sistema serão preservados e todos os créditos adquiridos pelos consumidores poderão ser resgatados normalmente.

Com relação aos sorteios de prêmios em dinheiro, a SEFAZ informa, também, que irá considerar todas as notas fiscais declaradas a partir de 13 de setembro de 2014, data de realização do último sorteio.