A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) comunica a todos os cadastrados no Programa Nota Legal que os créditos de restituição de ICMS referente às notas fiscais declaradas no primeiro semestre de 2017 serão liberados no final deste mês de Julho.

Terão direito aos créditos, os consumidores que exigiram notas fiscais com o seu CPF no período de 01 de dezembro de 2016 a 30 de junho de 2017.

Para utilizar os créditos o consumidor deverá estar cadastrado no programa Nota Legal e converter os valores de ICMS acumulados nos novos benefícios que o programa oferece como a troca por vale transporte, recarga de celular pré-pago da OI e VIVO e, também, transferência para conta corrente do Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Itaú e Santander.

O consumidor deve acessar a página do programa: notalegal.sefaz.ma.gov.br, informando CPF e senha, clicar em “utilizar créditos” e em seguida marcar a opção “crédito de notas fiscais” onde irá indicar o benefício que deseja utilizar.