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SEFAZ ALTERA DATA PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS DO NOTA LEGAL

Em decorrência de procedimento de atualização dos módulos de cadastro, resgate de créditos e adequação do sistema para recepcionar os documentos fiscais eletrônicos, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) comunica a todos os cadastrados no Programa Nota Legal que o procedimento de cálculo e liberação dos créditos de restituição de ICMS, antes previsto para o mês de Julho, foi prorrogado para o final do mês de Agosto, em data a ser definida pela coordenação do Programa.

Terão direito aos créditos, os consumidores que exigiram notas fiscais com o seu CPF no período de 01 de dezembro de 2016 a 30 de junho de 2017.

Para utilizar os créditos o consumidor deverá estar cadastrado no programa Nota Legal e converter os valores de ICMS acumulados nos novos benefícios que o programa oferece como a troca por vale transporte, recarga de celular pré-pago da OI e VIVO e, também, transferência para conta corrente do Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Itaú e Santander.

O consumidor deve acessar a página do programa, informando CPF e senha, clicar em “utilizar créditos” e em seguida marcar a opção “crédito de notas fiscais” onde irá indicar o benefício que deseja utilizar.

ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA NOTA LEGAL

Em virtude de procedimento de atualização de banco de dados e redefinição das regras de acesso ao sistema Nota Legal, a Sefaz comunica que os acessos ao site do programa ficarão restritos apenas a consultas e visualizações de movimentações de contas.
Os serviços de resgate de créditos, resgate de senhas e cadastro de novos usuários estão temporariamente suspensos.
Esta medida visa aprimorar os requisitos de segurança do sistema.
Em breve, o sistema deverá ser restabelecido. Grato pela compreensão!

A Coordenação