A Secretaria de Estado da Fazenda liberou nesta quarta-feira (02/09), lote de créditos de restituição do ICMS, conforme disposto no Art. 2º da Lei 10.279/15, que instituiu o Programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado do Maranhão (Nota legal).
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Governo Institui Programa Nota Legal
O governo do Maranhão lançou no dia 7 de julho o novo Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Maranhão – \”NOTA LEGAL\”, criando regras transparentes para conceder créditos financeiros e novos benefícios aos consumidores que exigem a nota fiscal com o seu CPF no ato das suas compras.