O governo do Maranhão lançou no dia 7 de julho o novo Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Maranhão – \”NOTA LEGAL\”, criando regras transparentes para conceder créditos financeiros e novos benefícios aos consumidores que exigem a nota fiscal com o seu CPF no ato das suas compras.

O diferencial do novo programa está na ampliação das formas de restituição do tributo e da transparência nos critérios para a restituição, com uma fórmula simplificada que determina a devolução de 3% do valor do ICMS informado na nota fiscal, no fornecimento de alimentação por restaurantes, aquisição de autopeças e gêneros alimentícios; e 2% de devolução de ICMS pago na aquisição das demais mercadorias e serviços de transporte.
Os acessos ao sistema serão preservados e todos os créditos adquiridos pelos consumidores poderão ser resgatados normalmente.