PERÍODO DE REFERÊNCIA: NOTAS DECLARADAS EM NOVEMBRO 2020

A Secretaria de Estado de Fazenda comunica a todos os cadastrados no Programa Nota Legal que o 2º lote de créditos de restituição de ICMS de 2021, referente às notas fiscais declaradas no mês de Novembro de 2020, foi calculado e liberado para resgate. O total de créditos referente a este lote é de  R$ 2.943.821,80, sendo R$ 618.143,30 destinados às entidades beneficentes cadastradas no Programa.

IMPORTANTE:

O limite mínimo para resgate através de conta corrente é de R$25,00.

Os resgates em conta corrente serão creditados em até 10 dias úteis, contados a partir da data de solicitação.

Para novos usuários, os créditos só poderão ser resgatados após 60 dias contados da data de deferimento do cadastro.

Os créditos expiram após 2 anos contados da data de sua liberação.

Para saber mais sobre o regulamento do Programa consulte a guia Legislação ou acesse “Perguntas Frequentes” na página principal do Programa.

A Coordenação