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CRÉDITOS LIBERADOS

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) comunica a todos os cadastrados no Programa Nota Legal que os créditos de restituição de ICMS referente às notas fiscais declaradas no mês de DEZEMBRO de 2018, foram calculados e liberados para resgate. O total de créditos referente a este lote é de  R$ 1.280.834,98, sendo R$ 12.167,53  destinados às entidades beneficentes cadastradas no Programa.

OS CRÉDITOS DE RESTITUIÇÃO DE ICMS INCLUÍDOS NESTE LOTE CORRESPONDEM ÀS NOTAS FISCAIS DECLARADAS (PESSOA FÍSICA) E CADASTRADAS (ENTIDADES) NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.

COMO RESGATAR?

As entidades só poderão resgatar os créditos, no perfil ENTIDADES, através da modalidade conta corrente.

O consumidor deverá acessar a página do programa: notalegal.sefaz.ma.gov.br, informando CPF e senha;

Após acesso, clicar na guia “utilizar créditos” e selecionar a opção “crédito de notas fiscais”.

Em seguida, informará em quais dos benefícios deseja resgatar o crédito: Conta Corrente, Cartão Vale Transporte, Recarga de Celular pré-pago da OI ou VIVO.

O limite mínimo para resgate através de conta corrente é de R$25,00.

Para novos usuários, os créditos só poderão ser resgatados após 60 dias contados da data de deferimento do cadastro.

Para saber mais sobre o regulamento do Programa consulte a guia Legislação ou acesse “Perguntas Frequentes” na página principal do Programa.

A Coordenação

Abatimento de IPVA 2019

Informamos que todo e qualquer valor ou diferença, a título de crédito de restituição de ICMS, solicitado pelo consumidor para abatimento de IPVA que não for integralmente lançado no boleto para pagamento do IPVA 2019, será estornado para a conta do Nota Legal do solicitante, após o encerramento do ciclo de solicitação de resgate que se dará em 26 de Março de 2019.


Sendo assim,  recomenda-se o pagamento do IPVA até a data de vencimento e com os valores lançados no respectivo boleto. Os eventuais ressarcimentos ou estornos serão autorizados após o encerramento do calendário de pagamento do IPVA 2019.


Lembrando: 

SE DESEJAR, O USUÁRIO PODERÁ RESGATAR O CRÉDITO DIRETAMENTE PARA SUA CONTA CORRENTE. (DESDE QUE O VALOR DO CRÉDITO SEJA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 25,00)

A Coordenação