PERÍODO DE REFERÊNCIA: FEVEREIRO 2020

A Secretaria de Estado de Fazenda comunica a todos os cadastrados no Programa Nota Legal que o 5º lote de créditos de restituição de ICMS de 2020, referente às notas fiscais declaradas no mês de FEVEREIRO de 2020, foi calculado e liberado para resgate. O total de créditos referente a este lote é de  R$ 1.480.758,81, sendo R$ 151.927,12 destinados às entidades beneficentes cadastradas no Programa.

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COMO RESGATAR?

As entidades só poderão resgatar os créditos, no perfil ENTIDADES, através da modalidade conta corrente da própria entidade.

O consumidor deverá acessar a página do programa: notalegal.sefaz.ma.gov.br, informando CPF e senha;

Após acesso, clicar na guia “RESGATAR CRÉDITOS” e selecionar a opção “crédito de notas fiscais”.

Em seguida, informará em quais dos benefícios deseja resgatar o crédito: Conta Corrente, Cartão Vale Transporte, Recarga de Celular pré-pago da OI ou VIVO. (Entidades somente opção conta corrente).

IMPORTANTE:

O limite mínimo para resgate através de conta corrente é de R$25,00.

Os resgates em conta corrente serão creditados em até 10 dias úteis, contados a partir da data de solicitação.

Para novos usuários, os créditos só poderão ser resgatados após 60 dias contados da data de deferimento do cadastro.

Os créditos expiram após 2 anos contados da data de sua liberação.

Para saber mais sobre o regulamento do Programa consulte a guia Legislação ou acesse “Perguntas Frequentes” na página principal do Programa.

A Coordenação