PERÍODO DE REFERÊNCIA: AGOSTO 2020
A Secretaria de Estado de Fazenda comunica a todos os cadastrados no Programa Nota Legal que o 11º lote de créditos de restituição de ICMS de 2020, referente às notas fiscais declaradas no mês de AGOSTO de 2020, foi calculado e liberado para resgate. O total de créditos referente a este lote é de R$ 2.652.965,85, sendo R$ 507.410,15 destinados às entidades beneficentes cadastradas no Programa.
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COMO RESGATAR?
As entidades só poderão resgatar os créditos, no perfil ENTIDADES, através da modalidade conta corrente da própria entidade.
O consumidor deverá acessar a página do programa: notalegal.sefaz.ma.gov.br, informando CPF e senha;
Após acesso, clicar na guia “RESGATAR CRÉDITOS” e selecionar a opção “crédito de notas fiscais”.
Em seguida, informará em quais dos benefícios deseja resgatar o crédito: Conta Corrente, Cartão Vale Transporte, Recarga de Celular pré-pago da OI ou VIVO. (Entidades somente opção conta corrente).
IMPORTANTE:
O limite mínimo para resgate através de conta corrente é de R$25,00.
Os resgates em conta corrente serão creditados em até 10 dias úteis, contados a partir da data de solicitação.
Para novos usuários, os créditos só poderão ser resgatados após 60 dias contados da data de deferimento do cadastro.
Os créditos expiram após 2 anos contados da data de sua liberação.
Para saber mais sobre o regulamento do Programa consulte a guia Legislação ou acesse “Perguntas Frequentes” na página principal do Programa.
A Coordenação