O programa do governo estadual  que distribui prêmios em dinheiro por meio de sorteios e  devolução de uma parte do ICMS, como forma de incentivar o consumidor a exigir do lojista a emissão do cupom ou nota fiscal com a indicação do CPF impresso no documento fiscal, alcançou  a marca de 200 mil consumidores cadastrados.

Já foram liberados pelo Programa, cerca de R$ 36 milhões  em créditos, dos quais  33 milhões em créditos de restituição de ICMS e R$ 3,2 milhões em créditos de sorteio.

Quais os benefícios para o consumidor:

Devolução correspondente a 2% ou 3% do valor do imposto destacado na Nota Fiscal;

Participação em sorteios;

Possibilidade de conversão do crédito em recarga de passagens, recarga de celular pré-pago e descontos no IPVA.

Como participar:

Exigindo o cupom ou nota fiscal devidamente identificado com o CPF em todas as compras realizadas nos estabelecimentos varejistas e atacadistas, sujeitas à tributação do ICMS.

Como cadastrar:

Exclusivamente pelo portal do programa: notalegal.sefaz.ma.gov.br

 Como funciona:

O consumidor deverá cadastrar-se no site do programa: notalegal.sefaz.ma.gov.br, informando seus dados cadastrais.

A cada compra, o consumidor deverá informar seu CPF ou CNPJ ao caixa do estabelecimento e exigir seu Cupom ou Nota devidamente identificados.

O estabelecimento vendedor deverá, obrigatoriamente, recolher o imposto pago pelo consumidor e declarar os documentos fiscais junto à Secretaria da Fazenda. Após o recolhimento do ICMS pelo estabelecimento vendedor, a Secretaria da Fazenda calculará o crédito correspondente ao valor do ICMS pago pelo consumidor.