A Portaria nº 534/15 GABIN/SEFAZ, publicada em 09 de Novembro de 2015, determina que a pessoa natural ou jurídica que possuir saldo de créditos remanescentes do Programa Viva Nota poderá resgatar e utilizar em outros benefícios. Antes, por força de Lei, os créditos de restituição de ICMS só poderiam ser utilizados para resgate através da indicação de conta corrente ou poupança do titular.
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SEFAZ inicia procedimento de conversão de créditos de ICMS em vale transporte
Com base no Decreto nº 31.288, de 09 de novembro de 2015, a Sefaz inicia o procedimento de conversão de créditos de ICMS em vale-transporte eletrônico no âmbito do Programa Nota Legal.
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Sefaz libera Créditos de Restituição de ICMS
A Secretaria de Estado da Fazenda liberou nesta quarta-feira (02/09), lote de créditos de restituição do ICMS, conforme disposto no Art. 2º da Lei 10.279/15, que instituiu o Programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado do Maranhão (Nota legal).
Governo Institui Programa Nota Legal
O governo do Maranhão lançou no dia 7 de julho o novo Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Maranhão – \”NOTA LEGAL\”, criando regras transparentes para conceder créditos financeiros e novos benefícios aos consumidores que exigem a nota fiscal com o seu CPF no ato das suas compras.